Taxa de Impostos sobre transações envolvendo Pessoas Escravizadas - 1876.

• Tipo de Documento:
  Taxa de Impostos sobre transações envolvendo pessoas escravizadas.
• Título:
  Taxa de Impostos sobre transações envolvendo pessoas escravizadas.
• Edição:
  N° 4.
• Autoria/Gerador:
  Coletoria de Jundiaí.
• Data:
  11 de Fevereiro de 1874.
  Ano financeiro 1873-1874.
• Características:
  Taxa de Escravizados Número 4. Documento que, baseado no artigo 18 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867, comprova o recolhimento de imposto sobre a transação de duas pessoas escravizadas pela Coletoria de Jundiaí.
• Dimensões:
  18,8 cm x 0,1 cm x 21,3 cm.
• Número de Folhas:
  Uma folha.
• Número de Registro:
  02010.
• Condição:
  Ruim. Possui marca de fita, rasgado no centro e perda da cor original.
• Assuntos:
  Capitão Francisco de Paula Pereira Mendes paga quantia de doze mil réis a Camillo José de Lima pela taxa de duas pessoas escravizadas que lhe foram coletadas naquele ano financeiro de 1874.
• Conteúdos:
  Documentos baseados no Artigo 18 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867 que comprovam a capitalização financeira do estado brasileiro - e enriquecimento do regime imperial escravagista –, por intermédio da tributação das transações comerciais envolvendo os movimentos de compra e venda de pessoas escravizadas. Esta criminosa fonte de arrecadação deu origem à “matrícula geral dos escravos”, criada para evitar a sonegação fiscal por parte de seus senhores. Porém, enquanto as leis do Ventre Livre (1871) e Sexagenário (1885) contemplaram o ressarcimento financeiro dos senhores, as vítimas deste Crime contra a Humanidade, as pessoas escravizadas, jamais foram indenizadas por seus ex-proprietários ou pelo Estado brasileiro. O Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão (Lei Áurea, 1888). A coleção dispõe dos documentos 02010 (11 de fevereiro de 1874 – ano financeiro 1873 – 1874) e 02220 (30 de dezembro de 1879 – ano financeiro 1879 – 1880).
• Origem:
  Jundiaí, São Paulo, Brasil.
• Material:
  Impressão tipográfica em papel e tinta, mas preenchido em tinta. Formulário impresso pela Tipografia do Livro Verde São Paulo.
• Idioma:
  Português, Brasil.
• Técnica:
  Tipográfica e manual.
• Última Vistoria:
  24/11/2023.
• Manutenção:
  24/11/2023.

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