Taxa de Impostos Sobre Transações Envolvendo Pessoas Escravizadas - 1879.

• Tipo de Documento:
  Taxa de Impostos sobre transações envolvendo pessoas escravizadas.
• Título:
  Taxa de Impostos sobre transações envolvendo pessoas escravizadas.
• Edição:
  Nº 13
• Autoria/Gerador:
  Coletoria de Jundiaí.
  
  
• Coleção:
  Taxa de Impostos sobre transações envolvendo pessoas escravizadas.
• Data:
  30 de dezembro de 1879.
  Ano financeiro 1879-1880.
• Características:
  Taxa de Escravizados Número 13. Documento que, baseado no artigo 18 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867, comprova o recolhimento de imposto sobre a transação de duas pessoas escravizadas pela Coletoria de Jundiaí.
  Papel timbrado da Provincia de São Paulo, com brasão do Brasil Império. Impresso pela Typographia Commercial S. Paulo.
• Número de Folhas:
  1 Folha.
• Número de Registro:
  02220
• Condição:
  Boa, marcas de fungo comum, pequenos rasgos e dobras, envelhecimento natural do papel, descoloração da tinta.
• Assuntos:
  Certificação de Camillo Jose de Lima ao pagamento de 12 mil réis pela taxa de duas pessoas escravizadas no ano de 1879.
• Conteúdos:
  Documentos baseados no Artigo 18 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867 que comprovam a capitalização financeira do estado brasileiro - e enriquecimento do regime imperial escravagista –, por intermédio da tributação das transações comerciais envolvendo os movimentos de compra e venda de pessoas escravizadas. Esta criminosa fonte de arrecadação deu origem à “matrícula geral dos escravos”, criada para evitar a sonegação fiscal por parte de seus senhores. Porém, enquanto as leis do Ventre Livre (1871) e Sexagenário (1885) contemplaram o ressarcimento financeiro dos senhores, as vítimas deste Crime contra a Humanidade, as pessoas escravizadas, jamais foram indenizadas por seus ex-proprietários ou pelo Estado brasileiro. O Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão (Lei Áurea, 1888). A coleção dispõe dos documentos 02010 (11 de fevereiro de 1874 – ano financeiro 1873 – 1874) e 02220 (30 de dezembro de 1879 – ano financeiro 1879 – 1880).
• Origem:
  Jundiaí, São Paulo, Brasil.
  
  
• Material:
  Impressão tipográfica em papel e tinta, mas preenchido a mão. Formulário impresso pela Typographia Commercial S. Paulo.
  
• Idioma:
  Português, Brasil.
  
  
• Técnica:
  Tipográfica e manual.
• Última Vistoria:
  31/01/2024.
• Manutenção:
  incerto.

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